STF RE 401344 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO
ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ART. 5º, INCISO LV, DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CARTA MAGNA.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
É
pacífica a jurisprudência deste excelso Tribunal no sentido de que a
suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa exige a análise de normas infraconstitucionais (no caso
específico dos autos, o Código de Processo Civil e o Decreto nº
24.150/34). A violação à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia
de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. Menciono, entre outros, o AI 507.115-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO
ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ART. 5º, INCISO LV, DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CARTA MAGNA.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
É
pacífica a jurisprudência deste excelso Tribunal no sentido de que a
suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa exige a análise de normas infraconstitucionais (no caso
específico dos autos, o Código de Processo Civil e o Decreto nº
24.150/34). A violação à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia
de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. Menciono, entre outros, o AI 507.115-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00016 EMENT VOL-02191-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : D'KORA PROJETOS DECORACOES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CÉSAR NONATO DE SANT'ANNA
ADVDO.(A/S) : AROLDO LIMONGE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
Observação
:
Acórdão citado: AI-507115-AgR.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 30/05/05, (SVF).
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