STF RE 40140 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FISCAIS ADUANEIROS. HORARIO DE TRABALHO. ARTIGO 4. DO DECRETO N.
26.299, DE 1949.
Ementa
FISCAIS ADUANEIROS. HORARIO DE TRABALHO. ARTIGO 4. DO DECRETO N.
26.299, DE 1949.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ALBINO PEREIRA GUINA E OUTROS
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