EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA COMO FUNDAMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGADO DESATENDIMENTO DO REQUISITO DE QUE TRATA O ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que a simples leitura do recurso extraordinário revela, de modo claro, que a recorrente impugnou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, por entender que houve contrariedade a dispositivos da Constituição Federal (inciso I e § 4º do art. 195). É dizer: apesar de não se estar diante de uma peça recursal que prima pela técnica, não é necessário nenhum esforço para que se conclua que a parte recorrente pretendeu, em boa verdade, lastrear seu apelo no artigo 102 da Lei das Leis. Até porque o mencionado artigo 101, além de não possuir incisos nem alíneas, não trata de nenhuma hipótese de cabimento de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal. Trata, sim, da composição desta colenda Corte. Mero erro material que não configura deficiência capaz de impedir a exata compreensão da controvérsia e, portanto, não obsta o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.