STF RE 401464 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. URP/89. PAGAMENTO ORDENADO POR SENTENÇA
TRABALHISTA.
I. - URP/89: o STF, no julgamento da ADI 694/DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de
1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. URP/89. PAGAMENTO ORDENADO POR SENTENÇA
TRABALHISTA.
I. - URP/89: o STF, no julgamento da ADI 694/DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de
1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89.
II. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00023 EMENT VOL-02217-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOAREZ VRUBEL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO SANTANA FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SERGIPE - ETFSE
ADVDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
Observação
:
Acórdão citado: ADI 694 (RTJ-153/82).
Número de páginas: (07). Análise:(ANA).
Inclusão: 23/01/06, (SVF).
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