STF RE 401510 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 82/95. RECURSO INTEMPESTIVO.
A certidão de fls. 332 dá conta do
trânsito em julgado da decisão agravada. Recurso manifestamente
intempestivo.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 82/95. RECURSO INTEMPESTIVO.
A certidão de fls. 332 dá conta do
trânsito em julgado da decisão agravada. Recurso manifestamente
intempestivo.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000082 ANO-1995
(LEI CAMATA).
LEG-EST LEI-010395 ANO-1995
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00054 EMENT VOL-02163-04 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCO AURÉLIO SALGADO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ADRIANO DA SILVEIRA VIANNA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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