STF RE 401519 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
O artigo 3º da Lei n. 4.348/64 dispõe que
os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público
devem ser intimados pessoalmente das decisões judiciais em que suas
autoridades administrativas figurem como coatoras, contando-se o
prazo para recurso da juntada do mandado de intimação devidamente
cumprido ou do recebimento dos autos pelo representante judicial,
conforme o caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
O artigo 3º da Lei n. 4.348/64 dispõe que
os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público
devem ser intimados pessoalmente das decisões judiciais em que suas
autoridades administrativas figurem como coatoras, contando-se o
prazo para recurso da juntada do mandado de intimação devidamente
cumprido ou do recebimento dos autos pelo representante judicial,
conforme o caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00036 EMENT VOL-02197-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GLENIO DE BRITO CABRAL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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