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Jurisprudência


STF RE 40166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Relações de emprêgo. A Justiça do Trabalho é incompetente para solver dissídios extra. Emprêgos pertencentes o Govêrno extrangeiro e seus empregados. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 11/12/1958
Data da Publicação : DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00807
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: RONALD WILTON RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS
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