STF RE 40174 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO QUE RETORNA AO CARGO, QUE DEIXOU EXPONTANEAMENTE, SEM
INDENIZAÇÃO, FAZ JUS A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PARA O
EFEITO DE ESTABILIDADE EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
O EMPREGADO QUE RETORNA AO CARGO, QUE DEIXOU EXPONTANEAMENTE, SEM
INDENIZAÇÃO, FAZ JUS A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PARA O
EFEITO DE ESTABILIDADE EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20734 EMENT VOL-00364-03 PP-00965 ADJ 26-06-1961 PP-00144 RTJ VOL-00007-01 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES
RECDO.: ERCY ABREU
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