STF RE 40175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO NÃO EXISTE PARA OS EFEITOS FISCAIS, QUANDO OS BENS
SÃO ADQUIRIDOS POR HERANÇA.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO NÃO EXISTE PARA OS EFEITOS FISCAIS, QUANDO OS BENS
SÃO ADQUIRIDOS POR HERANÇA.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21534 EMENT VOL-00366-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FERDINANDO CHRISTÓVÃO GRILLO E S/ MULHER
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