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Jurisprudência


STF RE 40177 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REJEITADO O RECURSO DE EXPROPRIANTE, E ACEITO O DOS EXPROPRIADOS PARA A CONCESSÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA JURISPRUDENCIAL ADOTADA PELA DECISÃO DE 1 GRAU.
Decisão
Conheceram do primeiro recurso e deram provimento e não conheceram do segundo recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 12/07/1960
Data da Publicação : DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-01 PP-00330
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTES: 1º GODOFREDO AMARAL E OUTROS 2º PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS RECORRIDOS : OS MESMOS
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