STF RE 40178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VENDA POR UM CONDOMINIO DE COISA INDIVISIVEL SERÁ VEDADA A
ESTRANHOS, SE O OUTRO CONDOMINIO A QUIZER.
Ementa
A VENDA POR UM CONDOMINIO DE COISA INDIVISIVEL SERÁ VEDADA A
ESTRANHOS, SE O OUTRO CONDOMINIO A QUIZER.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00600 RTJ VOL-00010-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: MILTON TIMOTHEIO DO AMARAL E SUA MULHER
RECDOS.; MAURY TIMOTHEO DO AMARAL, SUA MULHER E OUTRO
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