STF RE 401823 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E
PEQUENA EMPRESA.
Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266,
Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a
contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no
domínio econômico.
Logo, são insubsistentes as alegações da
agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do
SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou
mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não
pode ser sujeito passivo da referida contribuição.
Precedente: RE
396.266, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E
PEQUENA EMPRESA.
Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266,
Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a
contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no
domínio econômico.
Logo, são insubsistentes as alegações da
agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do
SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou
mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não
pode ser sujeito passivo da referida contribuição.
Precedente: RE
396.266, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Decisão - A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda
Pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-03 PP-00444 RTJ VOL-00195-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REBESQUINI S/A TRANSPORTES
ADV.(A/S) : LAWRENCE TANCREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JÚNIOR
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