STF RE 401891 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE
DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da
lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor
adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que
não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo
legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE
DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da
lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor
adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que
não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo
legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das
Leis do TrabalhoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO, DIFERENÇA, (URP), CORREÇÃO, SALÁRIO, (JUNHO DE 1988),
(JULHO DE 1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (CFC).
Alteração: 14/03/05, (JVC)..
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 05-11-2004 PP-00015 EMENT VOL-02171-06 PP-01100
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02171-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MANOEL FIRMINO DA SILVA E OUTRO (A/S)
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