STF RE 401894 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Conforme
jurisprudência desta Suprema Corte, o recurso não pode ser
considerado ato urgente, para fins de aplicação do art. 13 do Código
de Processo Civil.
2. Assim, correto o despacho impugnado ao
apontar a inexistência do regimental interposto contra a decisão
singular que negou provimento ao extraordinário, pois subscrito por
procuradora que não possuía poderes para agir em nome da parte.
3.
Agravo regimental improvido
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Conforme
jurisprudência desta Suprema Corte, o recurso não pode ser
considerado ato urgente, para fins de aplicação do art. 13 do Código
de Processo Civil.
2. Assim, correto o despacho impugnado ao
apontar a inexistência do regimental interposto contra a decisão
singular que negou provimento ao extraordinário, pois subscrito por
procuradora que não possuía poderes para agir em nome da parte.
3.
Agravo regimental improvidoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00091 EMENT VOL-02199-08 PP-01503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TELEVISÃO IMEMBUÍ S/A
ADVDO.(A/S) : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTRO (A/S)
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