STF RE 402027 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LC87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LC 102/2000. CRÉDITO DE
ICMS. ADI N. 2.325.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que o caráter meramente provisório do juízo cautelar
proferido em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade
não impede a imediata apreciação monocrática da causa, por seu
Relator. Precedentes.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LC87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LC 102/2000. CRÉDITO DE
ICMS. ADI N. 2.325.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que o caráter meramente provisório do juízo cautelar
proferido em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade
não impede a imediata apreciação monocrática da causa, por seu
Relator. Precedentes.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento os Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Ricardo
Lewandowski. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00060 EMENT VOL-02252-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão