STF RE 40204 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 59, PAR 2, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO E DO ART. 9, DA LEI N. 605, DE 1959. NÃO E COMPUTAVEL EM
DOBRO O FERIADO QUE COINCIDA COM O DIA DE SABADO.
Ementa
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 59, PAR 2, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO E DO ART. 9, DA LEI N. 605, DE 1959. NÃO E COMPUTAVEL EM
DOBRO O FERIADO QUE COINCIDA COM O DIA DE SABADO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ALTAMIRO RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO. : BISCOITOS AYMORÉ LTD.
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