STF RE 40206 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) O RECURSO EX OFFICIO DAS SENTENCAS CONTRARIAS A FAZENDA PÚBLICA
SOMENTE A ESTA APROVEITA, NÃO ABRANGENDO A PARTE DA DECISÃO QUE LHE
FOI FAVORAVEL. 2) ENTRETANTO, NA PARTE DESFAVORAVEL DEVOLVE A
INSTÂNCIA SUPERIOR TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MESMO AQUELES
ENUNCIADOS EM PROL DA FAZENDA. UMA COISA E O OBJETO DO JULGADO;
OUTRA, OS SEUS FUNDAMENTOS. 3) SERVIÇO ESTADUAL DE DESPACHO
ADUANEIRO, COM TAXA REMUNERATORIA, E DESTINADO A MELHORAR A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO CONSTITUI, EM TERMOS CONSTITUCIONAIS,
EMBARACO AO COMERCIO INTERESTADUAL, NEM INVASAO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO.
Ementa
1) O RECURSO EX OFFICIO DAS SENTENCAS CONTRARIAS A FAZENDA PÚBLICA
SOMENTE A ESTA APROVEITA, NÃO ABRANGENDO A PARTE DA DECISÃO QUE LHE
FOI FAVORAVEL. 2) ENTRETANTO, NA PARTE DESFAVORAVEL DEVOLVE A
INSTÂNCIA SUPERIOR TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MESMO AQUELES
ENUNCIADOS EM PROL DA FAZENDA. UMA COISA E O OBJETO DO JULGADO;
OUTRA, OS SEUS FUNDAMENTOS. 3) SERVIÇO ESTADUAL DE DESPACHO
ADUANEIRO, COM TAXA REMUNERATORIA, E DESTINADO A MELHORAR A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO CONSTITUI, EM TERMOS CONSTITUCIONAIS,
EMBARACO AO COMERCIO INTERESTADUAL, NEM INVASAO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04018 EMENT VOL-00601-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: A. C. ISRAEL COMÉRCIO E INDÚSTRIAL S/A.
ADV.: PAULO BARRETO DE ARAÚJO
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: ROGÉRIO DE FARIA
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