STF RE 40209 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE FICOU NOS LIMITES DAS PROVAS.
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE FICOU NOS LIMITES DAS PROVAS.
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-02 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA PINAL PERCZ
RECDOS.: NICE, BELBINA E AFRA FERREIRA MIRANDA
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