STF RE 402097 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS
DISTRITAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. AUTONOMIA DO
DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SEU FUNCIONALISMO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o
acórdão impugnado adota dois fundamentos suficientes:
inconstitucionalidade da MP 560/94 e inaplicabilidade desta norma
aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito Federal
para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus agentes
públicos.
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS
DISTRITAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. AUTONOMIA DO
DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SEU FUNCIONALISMO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o
acórdão impugnado adota dois fundamentos suficientes:
inconstitucionalidade da MP 560/94 e inaplicabilidade desta norma
aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito Federal
para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus agentes
públicos.
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 01.06.2004.
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02157-06 PP-01057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - LUCIANA RIBEIRO E FONSECA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (A/S)
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