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Jurisprudência


STF RE 40211 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Honorários de advogado em reajuste pecuário. A eles não faz jús o Banco do Brasil S/A. Jurisprudência do S.T.F.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 03/04/1959
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01445 ADJ 29-11-1962 PP-00797 RTJ VOL-00024-01 PP-00040
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDOS: MANOEL LUCIO DE VASCONCELLOS E OUTRA
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