STF RE 402253 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A
PRETENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE RECEBEREM
SALÁRIO-BASE NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE
O VALOR DA CAUSA.
Questão que deve ser levantada no processo de
execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A
PRETENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE RECEBEREM
SALÁRIO-BASE NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE
O VALOR DA CAUSA.
Questão que deve ser levantada no processo de
execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, FIXAÇÃO,
PROPORCIONALIDADE, SUCUMBÊNCIA, PARTES. COMPETÊNCIA, JUÍZO DE EXECUÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-277427-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-12 PP-02292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FARID BUSSAMRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão