STF RE 402287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DE IMPRENSA:
Lei 5.250/67, art. 56: PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO:
NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88. RE COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, b.
I.
- O acórdão decidiu pela não-recepção do art. 56 da Lei 5.250/67
(Lei de Imprensa) pela CF/88. É inadmissível o RE pela alínea b do
inciso III do art. 102, C.F.: inocorrência de declaração de
inconstitucionalidade, dado que as normas anteriores à Constituição
e com esta incompatíveis são consideradas não recebidas, assim
revogadas pela Constituição nova.
II. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DE IMPRENSA:
Lei 5.250/67, art. 56: PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO:
NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88. RE COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, b.
I.
- O acórdão decidiu pela não-recepção do art. 56 da Lei 5.250/67
(Lei de Imprensa) pela CF/88. É inadmissível o RE pela alínea b do
inciso III do art. 102, C.F.: inocorrência de declaração de
inconstitucionalidade, dado que as normas anteriores à Constituição
e com esta incompatíveis são consideradas não recebidas, assim
revogadas pela Constituição nova.
II. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, TRIBUNAL
" A QUO"
. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, HIPÓTESE,
INCOMPATIBILIDADE, NORMA ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL,
CONFIGURAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA, PRAZO, DECADÊNCIA,
DIREITO DE AÇÃO, DANO MORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, INTERPRETAÇÃO,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00056
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-210912, RE-250545-AgR, RE-269419-AgR, RE-287614.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/08/04, (SVF).
Alteração: 23/02/06, (MLR)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 412654 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-012
DJ 02-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02146-07 PP-01507
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02145-06 PP-01133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : S/A O ESTADO DE S. PAULO
ADVDO.(A/S) : OTÁVIO PAPAIZ GATTI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PILAR CANDAME LADO
ADVDO.(A/S) : GUALTER DE CARVALHO ANDRADE E OUTRO (A/S)
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