STF RE 40231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inteligência do art. 457, § 1º da consolidação das Leis do Trabalho. O premio produção passa habitualmente, pôr fôrça de contrato, não constitue mero ato de liberdade; e poriso, incorpora-se ao salário.
Ementa
Inteligência do art. 457, § 1º da consolidação das Leis do Trabalho. O premio produção passa habitualmente, pôr fôrça de contrato, não constitue mero ato de liberdade; e poriso, incorpora-se ao salário.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01636
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ
RECORRIDOS. : BRAZ MARQUES E OUTROS
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