STF RE 40233 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servidor público. Salário familiar e repouso semanal remunerado.
Exercício de função permanete. Inteligência adequada do disposto no art. 18, da lei nº 1765, de 1952.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Servidor público. Salário familiar e repouso semanal remunerado.
Exercício de função permanete. Inteligência adequada do disposto no art. 18, da lei nº 1765, de 1952.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-03 PP-00845 ADJ 07-03-1960 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: DÉCIO SOARES DA FONSECA E OUTROS
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