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Jurisprudência


STF RE 402364 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA. VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que "continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339 --- '[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00108 EMENT VOL-02276-03 PP-00470
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : DIANA COELI PAES MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : PGE-PA - ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO
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