STF RE 402364 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA.
VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF.
1. A jurisprudência deste Tribunal
firmou-se no sentido de que "continua em vigor, em face da atual
Constituição, a Súmula 339 --- '[n]ão cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o
§ 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao
legislador". Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA.
VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF.
1. A jurisprudência deste Tribunal
firmou-se no sentido de que "continua em vigor, em face da atual
Constituição, a Súmula 339 --- '[n]ão cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o
§ 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao
legislador". Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00108 EMENT VOL-02276-03 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIANA COELI PAES MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PGE-PA - ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO
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