STF RE 402387 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DE
CONSUMO OU DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Bens
destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento adquiridos anteriormente à Lei Complementar 87/96:
inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao
princípio da não-cumulatividade. CF, art. 155, § 2º, I.
II. -
Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DE
CONSUMO OU DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Bens
destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento adquiridos anteriormente à Lei Complementar 87/96:
inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao
princípio da não-cumulatividade. CF, art. 155, § 2º, I.
II. -
Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, QUESTÃO, INCIDÊNCIA,
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, MATERIAL INTERMEDIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00031 INC-00002
(ICMS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: RE-346092.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 08/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02157-06 PP-01062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO
ADV.(A/S) : KARLHEINZ ALVES NEUMANN E OUTRO (A/S).
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
Mostrar discussão