STF RE 40240 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE O CONTRATO. CONSTITUIDA A REMUNERAÇÃO DE SALARIO E
GRATIFICAÇÃO, ESTA NÃO PODIA SER PREJUDICADA PELA ELEVAÇÃO DO NIVEL
MINIMO DAQUELE.
Ementa
OBSERVOU-SE O CONTRATO. CONSTITUIDA A REMUNERAÇÃO DE SALARIO E
GRATIFICAÇÃO, ESTA NÃO PODIA SER PREJUDICADA PELA ELEVAÇÃO DO NIVEL
MINIMO DAQUELE.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe negaram provimento; Não conheceram do segundo recurso, contra o voto do Sr. Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00859 EMENT VOL-00497-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
2º RECORRENTE: OLAMIR RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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