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Jurisprudência


STF RE 40241 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
GERENTE - ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01172
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA CARBONIFERA MINAS DE BUTIÁ RECORRIDO: GUIDO PISONI
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