STF RE 40243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO
CONDUZAM FINALIDADE COMERCIAL. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU
CONHECIMENTO.
Ementa
E PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO
CONDUZAM FINALIDADE COMERCIAL. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU
CONHECIMENTO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MARIE TRERESE COUPAL ROCCO
ADV. : ANTONIO BRÁS CARDOSO
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