STF RE 402430 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXAMINADOS NO LEADING CASE: RE
343.446.
1. A cobrança da contribuição ao seguro de acidente de
trabalho encontra previsão no inciso XXVIII, do artigo 7º da
Constituição Federal. Improcedência da alegação da agravante no
sentido de que a Carta Magna não previu fonte de financiamento
específica para o seu custeio.
2. Os dispositivos constitucionais
que, segundo a agravante, ainda não foram examinados pelo Plenário,
na realidade, mostram-se apenas como reforço de argumentação para a
tese já rejeitada por esta Casa: a instituição da contribuição ao
SAT só seria possível se obedecidas as regras para o exercício da
competência tributária residual.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXAMINADOS NO LEADING CASE: RE
343.446.
1. A cobrança da contribuição ao seguro de acidente de
trabalho encontra previsão no inciso XXVIII, do artigo 7º da
Constituição Federal. Improcedência da alegação da agravante no
sentido de que a Carta Magna não previu fonte de financiamento
específica para o seu custeio.
2. Os dispositivos constitucionais
que, segundo a agravante, ainda não foram examinados pelo Plenário,
na realidade, mostram-se apenas como reforço de argumentação para a
tese já rejeitada por esta Casa: a instituição da contribuição ao
SAT só seria possível se obedecidas as regras para o exercício da
competência tributária residual.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, REABERTURA, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA,
DEFINIÇÃO, GRAU DE RISCO, ATIVIDADE, CONTRIBUINTE, (SAT).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00028
ART-00201 (ALTERADO PELA EMC-20/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ALTERADO PELA EMC-20/1998).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-343446 (RTJ-185/723), (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Alteração: 02/09/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 391816 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 20-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02160-03 PP-00610
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02158-07 PP-01456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDITEL GRÁFICA E EDITORA S/A E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
Mostrar discussão