STF RE 40247 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO - SALARIO - O DESCONTO MORADIA REGULA-SE PELAS LEIS
TRABALHISTAS, E NÃO PODE SER AUMENTADO DISCRICIONARIAMENTE PELO
EMPREGADOR, COM A FINALIDADE DE ANULAR O ACRÉSCIMO DO SALARIO MINIMO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREGADO - SALARIO - O DESCONTO MORADIA REGULA-SE PELAS LEIS
TRABALHISTAS, E NÃO PODE SER AUMENTADO DISCRICIONARIAMENTE PELO
EMPREGADOR, COM A FINALIDADE DE ANULAR O ACRÉSCIMO DO SALARIO MINIMO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00855 ADJ 07-03-1960 PP-00568 ADJ 27-11-1961 PP-00445 RTJ VOL-00011-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FIAÇÃO SUL AMERICANA S.A.
RECORRIDOS: RICARDO BIANCHINI E OUTROS
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