STF RE 402486 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO E
REDUÇÃO DAS REFERÊNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE
MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 645/89. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO E
REDUÇÃO DAS REFERÊNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE
MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 645/89. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00075 EMENT VOL-02270-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : ADA DE LORENZO ESPADA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MANESCO E OUTRO(A/S)
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