STF RE 402511 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INVERTEU OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Embargos recebidos para o fim de restabelecer a
condenação em honorários advocatícios proferida pelo juízo de
primeiro grau.
Ementa
DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INVERTEU OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Embargos recebidos para o fim de restabelecer a
condenação em honorários advocatícios proferida pelo juízo de
primeiro grau.Decisão
Indexação
- INVERSÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUÍZO, PRIMEIRO
GRAU.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 16/09/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 395736 ED
JULG-16-08-2011 UF-RS TURMA-01 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-004
DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011
EMENT VOL-02610-01 PP-00184
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00057 EMENT VOL-02163-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JAGUARE CRISANTE E OUTROS
ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI - JUD. 21
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