STF RE 402517 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº
3/90. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Para dissentir do
aresto recorrido que, ao interpretar disposições das normas
infraconstitucionais, deferiu às autoras o direito à percepção do
salário-aula à razão de 3,5% (três e meio por cento), impõe-se a
análise dos fatos que deram ensejo à causa e a legislação estadual
disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta instância (Súmula
280).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº
3/90. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Para dissentir do
aresto recorrido que, ao interpretar disposições das normas
infraconstitucionais, deferiu às autoras o direito à percepção do
salário-aula à razão de 3,5% (três e meio por cento), impõe-se a
análise dos fatos que deram ensejo à causa e a legislação estadual
disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta instância (Súmula
280).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DIRECIONAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR ORDINÁRIO.
AUSÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAODINÁRIO, REEXAME, FATO,
RECONHECIMENTO, ISONOMIA DE VENCIMENTO, PROFESSOR, CÁLCULO, VALOR,
HORA-AULA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, LEI LOCAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO,
SERVIDOR ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000003 ANO-1990
(Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais) (PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00055 EMENT VOL-02177-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ALDA IZA CHAVES FREIRE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO
AGDO.(A/S) : MARIA EULÁLIA DE LUNA MELO
ADVDO.(A/S) : PAULO EMÍLIO BANDEIRA MARINHO
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