STF RE 40252 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA. INVENTARIO. ESPOLIO EM QUE EXISTEM MENORES. NÃO E VALIDA A
VENDA EM HASTA PÚBLICA, QUANDO OS BENS NÃO ATINGEM IMPORTANCIA
SUPERIOR A OITENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 972 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
VENDA. INVENTARIO. ESPOLIO EM QUE EXISTEM MENORES. NÃO E VALIDA A
VENDA EM HASTA PÚBLICA, QUANDO OS BENS NÃO ATINGEM IMPORTANCIA
SUPERIOR A OITENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 972 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: PETRONILHA DIAS FERRAZ E OUTRA
RECORRIDA: ALMIRA DE CASTRO BRAGA, POR SUAS FILHAS
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