STF RE 40258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL, DESCABE APELO ESPECIFICO.
Ementa
INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL, DESCABE APELO ESPECIFICO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00635 ADJ 04-04-1960 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ VALENTIM
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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