STF RE 40261 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERCENTAGENS DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA - SÃO DEVIDAS MESMO PELAS
AUTARQUIAS VENCEDORAS EM PLEITO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PERCENTAGENS DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA - SÃO DEVIDAS MESMO PELAS
AUTARQUIAS VENCEDORAS EM PLEITO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-04 PP-001642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
RECORRIDOS. : DOUGLAS SAAVEDRA DURÃO E OUTROS
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