STF RE 402614 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Preclusão da matéria no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, cuja decisão transitou em julgado.
Questão que, de mais a
mais, se reveste de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza
a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 367.177,
Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 207.672, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Multa de dez por cento sobre o
valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Preclusão da matéria no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, cuja decisão transitou em julgado.
Questão que, de mais a
mais, se reveste de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza
a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 367.177,
Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 207.672, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Multa de dez por cento sobre o
valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
decisões monocráticas citadas: AI-207672, AI-367177.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02174-04 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDES FERREIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : DÉBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
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