STF RE 402636 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA EXCELSA CORTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO
TRIBUNAL A QUO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO DOS
AUTOS.
Existência, no caso, de interposição cumulativa de recursos
contra a mesma decisão. Situação que viola o postulado da
unirrecorribilidade. Presente esta moldura, o segundo recurso
manejado não pode ser conhecido. Neste sentido, entre outros, o AI
447.833-AgR, Relator Ministro Celso de Mello.
Impossibilidade de
substituir os contornos fáticos já fixados pelo Tribunal a quo.
Exemplos de decisões no mesmo sentido: RE 366.983-AgR, Relator
Ministro Marco Aurélio, e RE 254.948, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence.
Embargos de declaração (fls. 345/349) rejeitados.
Agravo
regimental (fls. 353/363) não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA EXCELSA CORTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO
TRIBUNAL A QUO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO DOS
AUTOS.
Existência, no caso, de interposição cumulativa de recursos
contra a mesma decisão. Situação que viola o postulado da
unirrecorribilidade. Presente esta moldura, o segundo recurso
manejado não pode ser conhecido. Neste sentido, entre outros, o AI
447.833-AgR, Relator Ministro Celso de Mello.
Impossibilidade de
substituir os contornos fáticos já fixados pelo Tribunal a quo.
Exemplos de decisões no mesmo sentido: RE 366.983-AgR, Relator
Ministro Marco Aurélio, e RE 254.948, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence.
Embargos de declaração (fls. 345/349) rejeitados.
Agravo
regimental (fls. 353/363) não conhecido.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário.
Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00052 EMENT VOL-02238-03 PP-00498 RTJ VOL-00202-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SERRARIA TAUBATÉ LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULA NELLY DIONIGI
Mostrar discussão