STF RE 40266 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO O LOCATARIO USADO, NO PRAZO LEGAL, O DIREITO A AÇÃO
RENOVATORIA QUE LHE CONFERIA A LEI A ELE APLICAVEL (DEC. 24.150, DE
1934), NÃO PODE INVOCAR OUTRA LEI (A DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES).
Ementa
NÃO TENDO O LOCATARIO USADO, NO PRAZO LEGAL, O DIREITO A AÇÃO
RENOVATORIA QUE LHE CONFERIA A LEI A ELE APLICAVEL (DEC. 24.150, DE
1934), NÃO PODE INVOCAR OUTRA LEI (A DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01009 ADJ 08-08-1960 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DONATO MOURA TEIXEIRA
RECORRIDO: MARIA JOSÉ ASSIS
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