STF RE 40271 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PARTE VENCEDORA E QUE NÃO PRECISA APELAR, PARA TER O SEU AGRAVO
CONHECIDO.
Ementa
A PARTE VENCEDORA E QUE NÃO PRECISA APELAR, PARA TER O SEU AGRAVO
CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA EVANGELINA UCHOA JUNQUEIRA CALDAS E S/M
RECORRIDOS: ANTENOR VIEIRA E OUTROS
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