STF RE 402717 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina,
feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor
requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade.
Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de
vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de
reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada
inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência
de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes.
Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com
interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova
consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada
por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há
causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação,
sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou
inquérito, a favor de quem a gravou.
Ementa
PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina,
feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor
requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade.
Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de
vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de
reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada
inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência
de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes.
Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com
interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova
consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada
por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há
causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação,
sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou
inquérito, a favor de quem a gravou.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso
extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-04 PP-00650 RTJ VOL-00208-02 PP-00839 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 507-515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): DAVI MAKARAUSKY
ADV.(A/S): LUIZ EDUARDO DA SILVA
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