STF RE 402754 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
1. Alegação de
perda de eficácia das Medidas Provisórias referentes aos Planos
Collor I (maio/90) e Collor II. Matéria não prequestionada.
2. Ademais, a tese sustentada é contrária à orientação firmada
pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
1. Alegação de
perda de eficácia das Medidas Provisórias referentes aos Planos
Collor I (maio/90) e Collor II. Matéria não prequestionada.
2. Ademais, a tese sustentada é contrária à orientação firmada
pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-284213-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02160-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SILENE SIGNOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ILKA TEODORO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : JAQUES BERNARDI E OUTRO (A/S)