STF RE 40276 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O
LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE
ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.
Ementa
CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O
LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE
ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.Decisão
Conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Relator, e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00688 RTJ VOL-00007-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA MAURA PINHO LIMA DE SÁ CARVALHO
RECORRIDO: CARDINALE & CIA.
Mostrar discussão