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Jurisprudência


STF RE 40288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ABANDONO DE FILHO, AFIRMADO A BASE DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.

Data do Julgamento : 25/04/1966
Data da Publicação : DJ 31-08-1966 PP-02914 EMENT VOL-00665-01 PP-00417
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTES: WILHELM ERNET KLINK E SUA MULHER ADV. PAULO CARLOS BOTELO RECORRIDA: OLINDA PERREIRA ADV. OSWALDO DE SOUZA SAHREINER
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