STF RE 402891 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado ao
negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se
mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode
ser examinado em recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado ao
negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se
mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode
ser examinado em recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO",
QUESTÃO, LIMITAÇÃO, JUROS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (CDC).
INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA/ana).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00065 EMENT VOL-02163-04 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BB FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE BERWANGER
ADV.(A/S) : ERNANI LUIZ WEIS E OUTRO (A/S)
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