STF RE 402892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Desapropriação: precatório: parcelamento (ADCT, art.
33): incidência de juros moratórios sobre parcelas em atraso,
conforme a orientação firmada pelo STF nessas hipóteses:
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questões
relativas à efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou
de erro na elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e
nos depósitos efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados
pelo contador judicial, que demandariam reapreciação da prova
(Súmula 279).
Ementa
1. Desapropriação: precatório: parcelamento (ADCT, art.
33): incidência de juros moratórios sobre parcelas em atraso,
conforme a orientação firmada pelo STF nessas hipóteses:
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questões
relativas à efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou
de erro na elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e
nos depósitos efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados
pelo contador judicial, que demandariam reapreciação da prova
(Súmula 279).Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário, mas, nesta
parte, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02181-03 PP-00432 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 301-306 RNDJ v. 6, n. 65, 2005, p. 76-79 RTJ VOL-00192-03 PP-01091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO COELHO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA TERESA GOMES DA COSTA E OUTRO (A/S)
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