STF RE 402896 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
REFIS. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: INCABÍVEL INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
REFIS. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: INCABÍVEL INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-05 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S): CARLOS CAMPOS CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S): DANIELA LEÃO COIMBRA E OUTRO(A/S)
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