STF RE 40297 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO A ENTIDADES
DIVERSAS, PARA OUTROS EFEITOS ALÉM DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
Ementa
NÃO SE CONTA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO A ENTIDADES
DIVERSAS, PARA OUTROS EFEITOS ALÉM DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02590 EMENT VOL-00484-02 PP-00484 ADJ 17-09-1962 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOVERNADOR DO ESTADO
RECORRIDO: JOSÉ DAMICO NETO
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