STF RE 40335 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVANCIA DA
LEI E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVANCIA DA
LEI E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE ABDALA ARRA
RECORRIDOS: AUGUSTA DE JESUS RAMOS E SEUS FILHOS
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